Termos de Uso
Condições para uso do sistema MaqFlow · Última atualização: 29 de outubro de 2026
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso do MaqFlow — sistema de gestão de manutenção (PMOC, ordens de serviço, etiquetas QR), modalidade SaaS (licença de uso por assinatura), operado por ZEPI REFRIGERAÇÃO LTDA. O sistema auxilia empresas de refrigeração, climatização e linha branca na gestão de clientes, equipamentos, ordens de serviço, rotinas PMOC e relatórios.
O MaqFlow é uma ferramenta de gestão e documentação: não substitui a responsabilidade técnica da empresa usuária pela execução das manutenções nem pela emissão de documentos oficiais (ART/TRT e similares).
2. Conta e credenciais
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda de sua senha e por todos os atos praticados em sua conta. Recomenda-se autenticação em dois fatores sempre que disponível.
É proibido compartilhar credenciais, revender acessos ou criar contas em nome de terceiros sem autorização.
3. Planos, cobrança e inadimplência
A assinatura é contratada no momento da adesão (valores, ciclo e limites no respectivo plano). Preços podem ser revistos com aviso prévio mínimo de 30 dias.
Atrasos no pagamento podem levar à suspensão temporária do acesso, restabelecida após a regularização; dados permanecem disponíveis para exportação durante a suspensão, conforme a Seção 5.
4. Uso aceitável
O usuário se compromete a:
- Usar o sistema para finalidades lícitas ligadas à gestão de manutenção, respeitando a LGPD quanto aos dados de seus próprios clientes;
- Não sobrecarregar o serviço (varreduras automatizadas, envio em massa, engenharia reversa), nem tentar acessar contas ou dados alheios;
- Não inserir conteúdo difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
- Respeitar o uso razoável das páginas públicas de QR, mantidas para consulta legítima da situação dos equipamentos.
5. Titularidade dos dados do usuário e portabilidade
Todo conteúdo lançado no sistema pertence à empresa contratante. Em caso de encerramento, os dados podem ser exportados e o MaqFlow mantém a disponibilidade por até 30 dias após o fim da assinatura, quando então são eliminados — exceto registros de manutenção com retenção legal mínima de 5 anos, que permanecem arquivados sob sigilo até o termo do prazo.
O MaqFlow pode utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas (que não identifiquem pessoas ou empresas) para medir qualidade e capacidade do serviço.
6. Etiquetas e QR
O sistema fornece modelos de etiquetas (PDF e impressão) com código público permanente por equipamento. O usuário é responsável pela impressão e aplicação.
Etiquetas impressas em ambiente de testes ou com endereço incorreto devem ser substituídas; os códigos públicos são permanentes por política de design e não podem ser alterados pelo aplicativo.
7. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço
Buscaremos disponibilidade contínua, mas o serviço é oferecido sem garantia de uptime absoluto. Manutenções e atualizações podem ocorrer com aviso quando possível.
O suporte é prestado pelos canais indicados na assinatura. Funcionalidades podem evoluir, serem substituídas ou descontinuadas mediante comunicação prévia, sem redução do essencial contratado.
8. Propriedade intelectual
O software, sua marca, manuais e modelos de documentos pertencem ao MaqFlow. Os dados e documentos gerados pelo usuário (ordens de serviço, relatórios, PMOC exportados) pertencem ao usuário.
Não é permitido copiar, revender ou desenvolver produto concorrente a partir do serviço.
9. Indenizações e limitação de responsabilidade
O usuário indenizará o MaqFlow por reclamações decorrentes de seus dados, conteúdos ou violação destes Termos.
A responsabilidade total do MaqFlow limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento. Não há responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos. Nada aqui exclui responsabilidade por dano direto decorrente de conduta ilegal ou violação de confidencialidade de dados, nem limites do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.
10. Rescisão
Qualquer parte pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, respeitados os valores devidos.
Violação grave dos Termos (fraude, uso ilícito de dados, ataque à infraestrutura) permite suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo de medidas legais.
11. Alterações destes Termos
Atualizações serão comunicadas no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado representa aceitação; alterações relevantes poderão exigir novo registro de aceite (data, versão e usuário, gravados de forma não editável).
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Porto União/SC, com ressalva do foro de domicílio do consumidor quando a lei assim permitir.